Como Ficam as Verbas Rescisórias na Reintegração de Gestante Demitida?
De acordo com o Art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Quando ocorre uma demissão sem justa causa dentro desse período de estabilidade, a empresa
