A lei brasileira protege a mulher desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, garantindo estabilidade no emprego, direito à reintegração, ou, quando não for o caso, ao pagamento de indenização completa do período. Mesmo que a empresa alegue desconhecimento da gravidez no momento da demissão, os direitos da gestante demitida permanecem […]
De acordo com o Art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Quando ocorre uma demissão sem justa causa dentro desse período de estabilidade, a empresa
A gestante pode ser demitida? A resposta é direta: a empresa até pode efetuar a demissão, mas isso não elimina os direitos da trabalhadora grávida. Quando uma gestante é dispensada, mesmo sem a empresa saber da gravidez, surge automaticamente o direito à reintegração da gestante demitida ou, em alguns casos, à indenização substitutiva referente a
