O laudo de perda de safra para agricultor rural deve ser elaborado por profissional habilitado, com conhecimento técnico suficiente para avaliar a produção, identificar as causas da perda e quantificar os prejuízos. Em 2026, a documentação ganhou ainda mais importância em determinadas operações de crédito rural, especialmente para produtores que buscam prorrogação, renegociação ou composição
A capacidade de pagamento para empresas é uma estratégia para que o negócio possa honrar seus compromissos sem comprometer a sua produção. Basicamente, a capacidade de pagamento para pessoa jurídica é uma forma de possuir uma estrutura de receitas e ativos que garanta a liquidação de dívidas, salários e tributos nos prazos pactuados. Capacidade de
A capacidade de pagamento para pessoa jurídica, é um laudo técnico utilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para avaliar a situação financeira de empresas com débitos inscritos em dívida ativa. Esse conceito ganhou ainda mais relevância com a regulamentação das transações tributárias, nas quais os benefícios concedidos dependem diretamente dessa análise. Na prática, trata-se
A lei brasileira protege a mulher desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, garantindo estabilidade no emprego, direito à reintegração, ou, quando não for o caso, ao pagamento de indenização completa do período. Mesmo que a empresa alegue desconhecimento da gravidez no momento da demissão, os direitos da gestante demitida permanecem
De acordo com o Art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Quando ocorre uma demissão sem justa causa dentro desse período de estabilidade, a empresa
A gestante pode ser demitida? A resposta é direta: a empresa até pode efetuar a demissão, mas isso não elimina os direitos da trabalhadora grávida. Quando uma gestante é dispensada, mesmo sem a empresa saber da gravidez, surge automaticamente o direito à reintegração da gestante demitida ou, em alguns casos, à indenização substitutiva referente a
